084069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084069
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Legitimidade passiva, Abuso do direito, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022352
Nr Documento: SJ199403170840692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cf9b6ffc1efed54802568fc003a8e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084069.D6
Sumário
No incidente de habilitação de sucessores de parte falecida, a falta de indentificação de algum requerido, no preâmbulo (ou intróito) do requerimento inicial, identificação que todavia veio a ser feita a final do dito requerimento, constitui mera irregularidade insusceptível de comprometer o êxito do incidente, e não excepção dilatória. O artigo 371 n. 1 do Código de Processo Civil permite a habilitação quando a qualidade de herdeiro da parte falecida já estiver reconhecida em habilitação notarial. Quem for requerido no incidente na qualidade de executado em autos de execução de mandato de despejo, é parte legítima, no incidente de habilitação, independentemente do sucesso que possa vir a ter uma acção pendente de investigação de paternidade em que outros indivíduos reivindicam a qualidade de sucessores de outro eventual interessado no êxito da execução do mandato de despejo. A noção de abuso de direito situa-se apenas no âmbito dos direitos substantivos, sendo inaplicável quando somente está em causa a interpretação de certa disposição de direito processual, caso em que só pode falar-se de dolo ou má fé processual.