045177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045177
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Acto recorrível, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052660
Nr Documento: SA119991104045177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a5bd89478b82c1802568fc003a1419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045177.08
Sumário
Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.; A nulidade prevista na alínea c) do citado artigo só existe quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que vem expresso na decisão; Acto interno é todo aquele que não incide sobre uma relação jurídica da Administração com um particular; O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se limita a emitir opinião e a fornecer directivas aos serviços sob a dependência quanto ao entendimento a dar a determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recurso hierárquico, tem a natureza de acto interno; Em recurso jurisdicional interposto de decisão proferida em recurso contencioso, pode o recorrente arguir "ex novo" excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e ainda não decididos com trânsito em julgado.