045735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045735
Acórdão
Descritores: Homicídio, Medida da pena, Homicídio qualificado, Indemnização de perdas e danos, Danos futuros, Convivência marital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021799
Nr Documento: SJ199401260457353
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0d4c525f27c4fda802568fc003a6eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045735.2D
Sumário
O não apuramento do motivo concreto que levou o arguido a praticar o crime de homicídio não pode ser equiparado às situações em que a sua conduta não tem qualquer motivo, traduzindo-se na prática de um acto puramente gratuito, revelador de especial malvadez ou insensibilidade total; designadamente, a especial censurabilidade da conduta não pode provir da simples conjugação das circunstâncias de o arguido ser de nacionalidade cabo-verdiana, de ter recorrido a uma arma branca e de, no decurso da luta, ter dado várias "facadas". De entre os diversos critérios de determinação dos "danos futuros" correspondentes à "perda de capacidade de ganho", deve ser adoptado aquele que permita conjugar as regras respeitantes à determinação de uma indemnização susceptível de ser fixada em renda com as que regem a determinação do valor das pensões sociais, por concatenação dos artigos 567 do Código Civil, 17 do Decreto-Lei n. 522/85, de 22 de Dezembro e 26 da Lei 28/84, de 14 de Agosto. O convivente marital não tem direito a ser indemnizado a título de perda de ganhos futuros pela morte da pessoa com quem vivia maritalmente.