039077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039077
Acórdão
Descritores: Competencia, Abuso de confiança, Operação ilicita de liquidação das transacções, Aplicação da lei penal no espaço, Principio da territorialidade, Principio da nacionalidade, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009115
Nr Documento: SJ198711040390773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/879d2541ca696d84802568fc0039d058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039077.4E
Sumário
Pelo menos por enquanto, os tribunais portugueses carecem de jurisdição para conhecerem do abuso de confiança, cuja entrega de bens teve lugar no estrangeiro e, particularmente, da prescrição do procedimento criminal. O crime das alineas a) e b) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 181/74, actualmente previsto pelas alineas a) a d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 630/76, se os respectivos factos ocorreram ate fins de Agosto ou principios de Setembro de 1975, os cinco anos para a prescrição do procedimento criminal esgotaram-se na correspondente epoca de 1980, se se não intrometeram actos processuais legalmente capazes de suspender ou interromper o decurso daquele prazo.