Principio da territorialidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito tributário português consagra, para as pessoas singulares e para as coletivas, o princípio da universalidade. II - Os não residentes em Portugal, concretamente as pessoas coletivas, só...

I - Pelo menos por enquanto, os tribunais portugueses carecem de jurisdição para conhecerem do abuso de confiança, cuja entrega de bens teve lugar no estrangeiro e, particularmente, da prescrição do...

I - Um tecnico residente no estrangeiro que preste actividade em Portugal a favor de uma empresa nacional esta sujeito a imposto profissional. II - A convenção celebrada entre Portugal e a França...

I - Os provimentos e promoções de funcionarios ultramarinos por actos dos governos provisorios ou de transição que precederam a independencia das ex-colonias so tem valor nos respectivos...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

I - Tendo a antiga provincia ultramarina de Angola alcançado a sua independencia, com a consequente perda de soberania do Estado Portugues sobre aquele territorio, desapareceu a jurisdição do Supremo...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do...

Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição...

Os dividendos auferidos de sociedade com sede no ultramar por uma empresa que tem na metropole a sede e toda a sua actividade comercial ou industrial, sem qualquer representação permanente nas...