075673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075673
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agraria, Posse util, Posse util da terra, Transferencia, Expropriação, Nacionalização, Reserva de predio rustico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011020
Nr Documento: SJ198803030756732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/228364bce2e6a210802568fc003a1953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075673.98
Sumário
Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos possuidores das terras - para as pessoas, ou entidades, a beneficiar, mediante simples ocupação, mas sim atraves de exproriação ou nacionalização, por parte do Governo, por via dos orgãos competentes e com o formalismo exigido, nada significando que, sem esses actos legais, se garanta previamente, uma reserva aos legitimos donos dos predios, embora respeitando a areas determinadas por lei. A essa determinação da reserva, devem seguir-se a expropriação ou nacionalização, condicionantes da legitimação da ocupação realizada sem titulo legal bastante.