9150729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150729
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação, Nulidade, Ineficácia do negócio, Ratificação do negócio, Recurso, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006289
Nr Documento: RP199203179150729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/247eceea9382b5ed8025686b006651afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150729.3F
Sumário
A transacção judicial efectuada por mandatário sem poderes especiais não está ferida de nulidade, mas sim de simples ineficácia relativa. Em tal caso, é legítimo homologar a transacção e ordenar a notificação prevista no artigo 300, nº 5, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da sentença homologatória, e na falta de oposição, as custas devem ser suportadas pelo recorrente, uma vez que o recurso não pode deixar de ser tributado e porque as partes sofrem as consequências das mais diversas actuações dos seus mandatários ao longo do processo, situação que, no caso em apreço, decorre da posição assumida pelo mandatário da recorrente; aliás, ao menos por analogia, a referida condenação em custas poderá ainda basear-se no disposto no artigo 449, nºs 1 e 2, alínea a) do Código de Processo Civil.