000960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000960
Acórdão
Descritores: Conhecimento de carregação maritima, Titulo de propriedade, Contrabando, Restituição de mercadoria apreendida, Contestação, Falsidade de documento, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000401
Nr Documento: SAP19580501000960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88884e3f6f191120802568fc0037fffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000960.9E
Sumário
O conhecimento de carregação maritima constitui titulo de propriedade das mercadorias vindas por via maritima e, assim, a pessoa que nele figura como carregador pode pedir, em contestação, a sua restituição, no caso de terem sido apreendidas por delito de contrabando. Em pocesso fiscal e licito o conhecimento oficioso da falsidade do documento. Deve ser considerado falso, por suposição da pessoa nele indicada como carregador, o conhecimento de carregação maritima se os elementos constantes do processo convencem de que ele não tinha essa qualidade e que foi feito nele figurar para evitar, no caso de apreensão, o perdimento das mercadorias que iam ser contrabandeadas. Demonstrada a falsidade, fica sem efeito a contestação apresentada.