Titulo de propriedade - Jurisprudência Portuguesa

Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção...

A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade...

Nos termos e por força do n. 3 da alinea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 363/81, a não legalização, em tempo, do titulo de propriedade, tendo por consequencia a prestação de fiança, não integra, em si,...

Se o unico facto participado e a falta de apresentação do titulo de propriedade no prazo legal, sem qualquer referencia a falta de prestação de garantia que a lei impõe na sequencia daquela falta, a...

I - Na vigencia do art. 49 da Constituição de 1933, pertenciam ao dominio publico apenas os bens expressamente enumerados na lei. II - Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, que e omissa...

I - Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio da habitação construida por cooperativa,...

I - Nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, não e permitido julgar principal ou incidentalmente questões sobre "titulos de propriedade ou posse". II - Quando necessaria a resolução...

São de sustar os termos de um recurso contencioso, ex vi do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre...

I - A arguição feita por um dos arguidos a outros co-arguidos da pratica de delito fiscal aduaneiro, quando pormenorizada e de algum modo confirmada na instrução do processo, constitui prova bastante...

A taxa de sisa fixada no artigo 38 do respectivo Codigo e aplicavel as "aquisições de predios" sem distinção entre os casos em que o predio adquirido ainda não era ocupado, por qualquer titulo, e os...