013270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013270
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Valor tributario, Cessação de actividade, Presunção de transacção, Iva, Duplicação de colecta
Recorrente: Valveste-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032859
Nr Documento: SA219910925013270
Data de Entrada: 30/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES / IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d45d823fed4f5a5802568fc0037f733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013270.46
Sumário
Não constitui materia de facto mas sim materia de direito saber se o valor para a liquidação do imposto de transacções a quando da cessação de actividade e o das existencias nesta data ou o valor por que foram vendidas mais tarde. A liquidação do imposto de transacções por valor tributario e o valor das existencias declaradas no balanço, aplicando-se a taxa em vigor na data de cessação. O sistema previsto no art. 11, alinea b), do CIT so se verifica quando houver carencia de elementos para determinar o volume de transacções efectuadas. Não se verifica a duplicação de colecta quando se paga o imposto de transacções pelas existencias a quando da cessação e se paga o IVA quando, mais tarde, se transaccionam as mercadorias em existencia.