Presunção de transacção - Jurisprudência Portuguesa

Quando se prova a existência de omissões na escrita de determinada empresa, entendendo-se que ela não merece credibilidade por não reflectir as situações que na realidade se verificam, e que os...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. só conhece dos recursos interpostos directamente dos tribunais tributários de 1 instância quando tenham por exclusivo fundamento matéria de...

Alegando o recorrente que na sua escrita não se verificou omissão de registos de vendas e não constando esse facto da sentença recorrida, o recurso interposto não versa exclusivamente matéria de...

I - No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o acto de determinação do valor tributável constituía um acto destacável, para o efeito de ser sindicável autonomamente da...

No acto de fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA vai envolvida a estimativa das vendas efectuadas pelo sujeito passivo, pelo que o correlativo juízo de...

I - Não constitui materia de facto mas sim materia de direito saber se o valor para a liquidação do imposto de transacções a quando da cessação de actividade e o das existencias nesta data ou o valor...

I - Se ao contribuinte, que so podia reagir, atraves de reclamação ou impugnação nos termos e prazos gerais (arts. 101 do CITransacções, e 82, 85 a 87 e 89 do CPCI), contra a liquidação final de...

Ja antes da actual redacção, do art. 11 do CIT (Dec-Lei 374-B/79, de 10-9) era admissivel o calculo do imposto não liquidado com base em presunção de transacções [art. 1, paragrafo 2, al. c)] daquele...

I - O processo de impugnação é sempre meio impróprio para conhecer da legalidade das multas aplicadas em processo de transgressão, sendo neste que ao arguido cabe a sua defesa. II - Porém, é esse...