007464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007464
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Embargo de obra, Demolição, Acordão anulatorio, Prosseguimento de obra, Prorrogação de prazo, Caso julgado
Recorrente: Cm de Sabrosa
Recorridos: Pinto , Aurelio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018036
Nr Documento: SA119680119007464
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd393df9f217d41c802568fc00373cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007464.35
Sumário
Tendo sido anulada, por sentença de que não houve recurso, a deliberação camararia de embargo e demolição de obras com fundamento de não prosseguirem dentro das condições das licenças concedidas, formou-se caso julgado no sentido de que as obras estavam sendo executadas devidamente licenciadas e em conformidade com aquelas licenças. Exigindo novos elementos de informação para com base neles indeferir o pedido de prorrogação do prazo para a execução das obras, a Camara não so revogou, sem que o pudesse fazer, as autorizações anteriormente concedidas, como ofendeu o caso julgado formado, procurando alcançar por via indirecta o objectivo que com as deliberações contenciosamente anuladas, visara.*