033265 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de processamento ou de liquidação de ajudas de custo é um acto administrativo, que não impugnado oportunamente se firma na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido". II - Assim, o acto de indeferimento do pedido de concessão de ajudas de custo, feito pela viúva de um militar nomeado para frequentar o Curso de Formação de Oficiais, de 1987 a 1989, no Instituto Superior Militar, não é verdadeiramente executório e definitivo, e, portanto, lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos, sendo contenciosamente irrecorrível.