033571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 033571
Acórdão
Descritores: Cedência gratuita de parcelas de terreno, Instalação de novas indústrias, Direito de superfície, Regime de direito público, Contrato administrativo, Direito de reversão, Cláusula contratual, Cláusula penal, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041935
Nr Documento: SA119940705033571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a50d56ca43cd8b8f802568fc003922e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033571.E7
Sumário
A cedência de terrenos mediante a constituição do direito de superfície, por parte da Administração, designadamente para instalação de parques industriais, está prevista no Dec-Lei n. 749/76, de 5/11, nos arts. 2, n. 1 al. c) e 5, n. 1 e as condições de cedência poderão ser estabelecidas pela mesma Administração. E tratando-se de um contrato administrativo, poderá ser submetido a um regime próprio de direito administrativo podendo ser o constante das condições aprovadas pelo despacho de 22-2-88, no caso dos autos, desde que modulado com observância de duas ordens de limites: os que legalmente lhe sejam impostos directamente pelo tipo do contrato (no caso o DL. 794/76), e os que sejam ditados pelo interesse público especificamente ligado ao contrato administrativo em causa.