Regime de direito público - Jurisprudência Portuguesa

Mais acórdãos com este descritor

Continuação das decisões classificadas com "Regime de direito público", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.

• 038709STA • 23/04/1996
• 030934STA • 19/12/1995
• 033473STA • 22/09/1994
• 033571STA • 05/07/1994
• 030910STA • 09/12/1992
• 030918STA • 02/12/1992
• 030783STA • 27/10/1992