016609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 016609
Acórdão
Descritores: Professor catedratico, Convite, Professor provisorio, Lista nominativa, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executorio, Publicação obrigatoria, Notificação, Provimento definitivo
Recorrente: Pereira , Miguel
Recorridos: Se do Ensino Superior e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/08/26.
Nr Convencional: JSTA00023980
Nr Documento: SA119860723016609
Data de Entrada: 08/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8c90283457a7f4802568fc003785e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016609.F9
Sumário
O despacho ministerial que nega a inclusão do nome do recorrente numa lista nominativa de publicação exigida por lei, por entender que a situação deve ser apreciada previamente por uma Comissão, não e inexistente nem ineficaz antes dessa publicação, mas sim definitivo e executorio, pois que a pretensão do recorrente de não ser sujeito aquela apreciação (independentemente do seu resultado) foi definitivamente afastada pelo despacho, que foi foi comunicado aos serviços e notificado ao recorrente para ser desde logo tido em conta. A alinea a) do n. 1 do art. 87 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria refere-se a todos os professores catedraticos (definitivos ou provisorios, recrutados por convite, transferencia ou concurso) que o eram ao tempo da entrada em vigor desse diploma.