027842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027842
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Acção de indemnização, Causa de pedir, Facto ilicito, Culpa, Nexo de causalidade, Competencia da camara municipal, Muro, Acidente de viação, Omissão de agir, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030319
Nr Documento: SA119910214027842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34a880845191e85b802568fc0037e3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027842.E6
Sumário
Nas Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Dec-Lei 48051, de 21/11/67, para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a indemnização - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este ultimo e o primeiro". Por força da alinea h) do n. 1 do artigo 51 do Dec-Lei 100/84, de 29/3, compete as Camaras Municipais promover todas as acções necessarias a administração do patrimonio municipal (que inclui as Estradas e Caminhos Municipais) e a sua conservação. A queda de um muro que permitia infiltrações de agua e humidade, nunca foi objecto de trabalhos de conservação e foi unica causa de acidente grave de que resultaram danos em viatura e morte de uma pessoa, torna a Camara, proprietaria do mesmo, face a sua omissão ou abstenção de agir devidamente comprovada, responsavel pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos lesados pelo acidente verificado.