067306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067306
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Falencia, Recurso, Reclamação para a conferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004348
Nr Documento: SJ197806080673062
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335eca13746d61d0802568fc00397f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067306.4D
Sumário
Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. Aquele que foi declarado em estado de falencia e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de situação economica para sustentar em juizo os seus direitos, independentemente do valor dos bens apreendidos para a massa falida. A reclamação para a conferencia das decisões finais do relator, quando o processo de assistencia judiciaria corre nos tribunais superiores, permitida pelo n. 2 do artigo 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, não constitui um grau de jurisdição e, por conseguinte, não limita nem afasta o recurso de agravo expresso no n. 4 da Base VII, da Lei n. 7/70, de 9 de Junho.