99A605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A605
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Deserção, Efeitos, Agravo na segunda instância, Admissibilidade, Providência cautelar, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038625
Nr Documento: SJ199909280006051
Indicações Eventuais: M SOUSA IN ESTUDOS PAG451. R MENDES IN RECURSO PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3271c179af99b75480256a1d002ff10bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A605.EC
Sumário
Indeferido o requerimento de gravação de provas, e interposto do despacho de indeferimento recurso de agravo, mas julgado o mesmo deserto por falta de alegações na Relação, em despacho não impugnado, não cabe, já, conhecer do mesmo, no Supremo. A inadmissibilidade de recurso de agravo para o Supremo dos Acórdãos da Relação que confirmem, por unanimidade a decisão proferida na 1ª Instância, estatuída no artigo 754º, nº 2, do CPC, tem a excepção dos agravos interpostos da decisão que ponha termo ao processo, na previsão do artigo 734º, nº 1, alínea a), desse diploma adjectivo. Na reforma processual de 95/96, em sede de procedimentos cautelares, o requerido pode impugnar a providência através da interposição de recurso do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados pelo Tribunal, ela não devia ter sido deferida, no quadro do artigo 388º, nº 1, alínea a), do CPC. Deverá, contudo, deduzir oposição, quando pretenda alegar factos novos e meios de prova que não foram considerados pelo Tribunal, e que afastem os fundamentos da providência, ou determinem a sua redução, no âmbito do nº 1, alínea b), daquele dispositivo 388º. Nesta última hipótese, o próprio juiz do procedimento, após a produção de prova, decidirá da subsistência, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, conforme o citado artigo 388º, nsº 1, alínea b), "in fine" e 2.