0079834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079834
Acórdão
Descritores: Prova documental, Execução, Título executivo, Sanção pecuniária, Execução para prestação de facto, Reintegração de trabalhador, Embargos de executado, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004087
Nr Documento: RL199301130079834
Indicações Eventuais: ÁLVARO LOPES CARDOSO IN A ACÇÃO EXECUTIVA EM PROCESSO LABORAL PAG97.
JOÃO CALVÃO SILVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA IN BMJ N359 PAG119.
Referência Publicação: CJ TOMOI 1993 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d943b5e0c8294dc4802568030000e3aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079834.98
Sumário
Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o documental) e, é claro, dos outros meios de prova admitidos por lei. Para haver execução tem de haver título executivo e é através desse título que têm de ser determinados o fim e os limites da execução de tal modo que não podem ser executadas obrigações que não resultem do seu texto. O processo de execução é inidóneo, tanto no aspecto estrutural, como do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. Não sendo cumprida uma sentença condenatória na parte em que ordena a reintegração de um trabalhador numa empresa sem nela se fixar prazo para tanto, perante a recusa da sua readmissão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para prestação de facto. Ocorrendo posteriormente à decisão um qualquer acto ou circunstância que levem à cessação do contrato de trabalho, fica imediatamente prejudicada a reintegração ordenada que deixa de poder fazer-se, a não ser que em nova decisão que aprecie esse facto ou circunstância se ordene nova readmissão na empresa. Procedem os embargos à execução se à data que esta foi instaurada já a entidade patronal executada comunicara meses antes ao requerente a caducidade do contrato de trabalho.