039917 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre o requerente impende o ónus da afirmação dos factos concretos reveladores e integradores do prejuízo de difícil reparação. II - Indeferido o pedido de suspensão da eficácia por inverificação dos requisitos positivos da al. a) e negativo da al. c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, improcede o recurso jurisdicional se na respectiva alegação não tiver sido impugnada a decisão quanto ao considerado não preenchimento do requisito daquela al. c), atendo o carácter cumulativo dos requisitos previstos no n. 1, para que se decrete a suspensão de eficácia.