041983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção da sua comercialização ou trafico. II - A co-autoria supõe a existencia de um acordo previo dos comparticipantes relativamente a actividade desenvolvida por cada um.

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