041983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041983
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Tipicidade, Dolo especifico, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010920
Nr Documento: SJ199107040419833
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec17392f57b9b864802568fc0039e931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041983.E7
Sumário
Comete o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção da sua comercialização ou trafico. A co-autoria supõe a existencia de um acordo previo dos comparticipantes relativamente a actividade desenvolvida por cada um.