I - São requisitos do crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Codigo Penal: 1- Que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. 2- Que, com tal...

I - A falsificação dos elementos identificadores de um veiculo automovel integra a materialidade do crime de falsificação dos artigos 228 n. 1, alinea a) e 229 n. 3 do Codigo Penal. II - Para que se...

I - Comete o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção...

Comete o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção...

I - Mostra-se correcta a indemnização de trinta mil escudos por danos não patrimoniais arbitrada a uma mulher casada, que vive com o marido, e que foi chamada de "puta" e "filha da puta". II - Age...

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua...

1. Indicios suficientes para pronunciar o agente de um crime são os elementos de prova que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade daquele, fazendo nascer a convicção de que vira a ser...

I - Tendo-se o arguido oposto, no inicio da audiencia de julgamento a junção aos autos de uma cassete-audio, o que foi indeferido pelo Senhor Juiz; tendo-se procedido a audição da cassete na sessão...

I- O art. 443, do Cod. Proc Penal de 1929, pressupõe um estado adiantado da audiencia de discussão e julgamento quando surjam elementos supervenientes de prova que possam vir influenciar na decisão,...

O Codigo Penal de 1982 não exige o dolo especifico para o crime de difamação (artigo 164), bastando os elementos gerais do dolo, ou seja, o dolo generico.