041585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041585
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Agravante qualificativa, Introdução em lugar vedado ao publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012092
Nr Documento: SJ199110090415853
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3255d73262b43d13802568fc0039f337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041585.E3
Sumário
A introdução em casa alheia, correspondente a previsão da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, ao ser enquadrada criminalmente na figura do crime do artigo 176 n. 2, ficou autonomizada, pelo que não pode funcionar duplamente como qualificativa do crime de furto. A alinea g) do n. 1 do artigo 297 respeita exclusivamente aos casos em que as viaturas ou os objectos transportados se encontram estacionados ou depositados em lugares de embarque acessivel ao publico e não as subtracções feitas do interior de viaturas particulares que se encontram estacionadas na garagem respectiva. A circunstancia de os objectos subtraidos se encontrarem dentro de uma area de madeira que estava fechada a chave mas com esta na fechadura o que permite o acesso facil ao seu conteudo, afasta a agravativa da alinea e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal. A entrada na cozinha, cuja porta se encontrava fechada mas com a chave na fechadura, não e subsumivel a previsão da alinea g) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, em virtude de a mesma so respeitar a cofres, gavetas, etc, e não a aposentos das casas.