029945 - Supremo Tribunal Administrativo

Só são cconsideradas como remuneração, para efeito de aposentação, as parcelas que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado, sejam elas ordenados, salários, gratificação, emolumentos e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, desde que sejam de carácter permanente e de atribuição obrigatória, mas não resultantes de acumulação de outros cargos, e não estejam por força de lei isentas de pagamento de quota para a aposentação.*