021070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021070
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Anulação, Sentença, Conhecimento em substituição, Informação oficial, Falta de notificação, Arguição de nulidade, Prazo
Recorrente: Compave-soc de Compra e Venda de Propriedades Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047042
Nr Documento: SA219970409021070
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a91bb0a9d512a5802568fc0039c49aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021070.EC
Sumário
O tribunal tributário de 2 instância deve, em caso de anulação da sentença recorrida, conhecer da impugnação em substituição da 1 instância nos mesmos termos em que, relativamente ao foro comum, o tribunal da relação o faz ao abrigo do art. 715 do CPC. A falta de notificação ao impugnante das informações oficiais constitui nulidade processual. A susceptibilidade de influir no exame e decisão da causa deverá ser aferida pela possibilidade desse efeito acontecer em relação ao concreto acto ou omissão segundo o critério abstracto de dependência entre os actos estabelecidos na lei, sem entrar em linha de conta com o facto de o recorrente tomar ou não posição relativamente aos documentos cuja junção lhe foi omitida. Desde que a nulidade esteja sancionada por um despacho ou sentença, ainda que de modo implícito, a respectiva ilegalidade deverá ser atacada por meio de recurso de tal despacho ou sentença de que aquela constituirá fundamento.