023012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento tacito so se forma pela falta de decisão administrativa e não pela falta do seu não conhecimento pelo interessado, pelo que a impugnação contenciosa de acto tacito não existente, deve ser rejeitada liminarmente por ilegalidade da sua interposição por carencia de objecto; II - A suspensão de eficacia so e concedida quando do processo não resultem fortes indicios da ilegalidade de interposição do recurso.*