076800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 076800
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Responsabilidade civil, Circunstancias, Mandatario judicial, Solicitador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004665
Nr Documento: SJ199010250768002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b4d13d81121eb93802568fc003985d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076800.15
Sumário
O Estatuto de Solicitadores dispõe no artigo 61 n. 2 que o solicitador exerce o mandato judicial, com as limitações das leis de processo, isto e, do disposto no artigo 32 e seguintes do Codigo de Processo Civil. A existencia de causalidade não depende de previsibilidade concreta do dano, so sendo excluidos os danos que a conduta não podia produzir, a não ser que circunstancias extraordinarias os produzissem (artigo 563 do Codigo Civil - causalidade adequada). Para apurar responsabilidades efectivas ha que considerar as circunstancias concretas de cada facto (e não as circunstancias hipoteticas), pois a responsabilidade pode ser imputada a titulo de dolo, culpa ou mero risco, desde que se verifique nexo de causalidade - artigo 483, 499 e 563 do Codigo Civil.