019403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019403
Acórdão
Descritores: Sustação da execução fiscal, Falência, Penhora, Apensação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções F Calisto Rodrigues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044453
Nr Documento: SA219950705019403
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27bf21fffcd35c4d802568fc00393b21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019403.3E
Sumário
Decretada a falência, pelo tribunal judicial, de executada em processo de execução fiscal, este deve ser imediatamente sustado, para posterior apensação ao processo falimentar, nos termos do artigo 264 do CPT redacção do DL. n. 132/93, de 23/IV, solução idêntica à que era de seguir face ao preceituado no art. 167 do CPCI, com a redacção introduzida pelo DL. n. 117/86, de 2/VII - seu artigo 52. A tal não obsta a existência de penhora anterior à declaração de falência, devendo considerar-se tacitamente derrogado, nos termos do artigo 7, 2, do Código Civil, o n. 2 do artigo 1265 do C.P.C. no que concerne à expressão "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais".