004953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004953
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Sumário
Não obsta a aplicação da amnistia prescrita na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 o não cumprimento da obrigação omitida, sempre que o seu cumprimento se revela, no condicionalismo, inviavel ou inutil.