9630196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630196
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Denominação social, Confusão, Princípio da verdade material, Princípio da exclusividade, Erro, Consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019370
Nr Documento: RP199610039630196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c923a5ece2482ed38025686b0066dea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630196.BA
Sumário
Do contrato de qualquer tipo de sociedade comercial deve constar, entre outros elementos, a firma da sociedade. A firma da sociedade constituída por denominação particular não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer, quanto possível, o objecto da sociedade. No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, devem ser considerados o tipo de pessoa, o seu domicílio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer e o âmbito territorial destas. Consagra, assim, a nossa lei, os princípios da verdade e da exclusividade, que dominam o direito comercial. O vocábulo " PORTICO ", elemento comum a duas denominações sociais, embora de forte sonoridade, não tem capacidade para fazer qualquer sugestão sobre a identificação, natureza e actividade do seu titular. A distinção terá de fazer-se pelos dizeres que vêm a seguir àquela palavra, pois é aí que residem os elementos relativos à natureza e actividade dos seus titulares. Permitindo esses dizeres concluir que as duas sociedades se dedicam predominantemente a áreas comerciais distintas e estando as respectivas sedes afastadas mais de 300 quilómetros uma da outra, a manutenção de ambas as denominações sociais não é susceptível de induzir em erro o consumidor e o público em geral.