0422/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0422/02
Acórdão
Descritores: Publicação, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Alegações, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059151
Nr Documento: SA1200303260422
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd52463c62a0e5880256cfd004d6007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0422.02.58
Sumário
A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo. As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegação dos vícios do acto feita na petição, à tomada de posição sobre a resposta e contestação dos recorridos, e à análise crítica do instrutor e demais provas, e não à alegação de vícios novos geradores de anulabilidade. Ao recorrente incumbe o ónus de invocar, concretizando-os com suficiência, os vícios do acto, bem de provar os factos que suportam essa alegação.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE HALTEROFILISMO recorre contenciosamente do despacho do MINISTRO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO nº 425/2002, publicado no D.R., 2ª série, nº 6, de 8.1.02, pelo qual foi determinado o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva à mesma Federação. Segundo o relato feito na petição de recurso, a decisão em causa foi tomada porque tinham sido detectadas ilegalidades graves no âmbito do inquérito e auditoria levada a cabo no seio da Federação, mas verdade é que essas ilegalidades não existem. A auditoria não tem qualquer credibilidade, as suas conclusões são meras aberrações, não há qualquer cofre oculto nem 7.298 contos sem despesas, e a queixa crime contra o presidente da direcção foi arquivado. Acresce ainda que o parecer do Comité Olímpico era de suspender o estatuto, e não de o cancelar, e o Conselho Superior do Desporto não quis conhecer qualquer opinião ou documentação da Federação, mas “banalizar o seu parecer pelo IND”. Juntou documentos. Respondeu ao recurso o Secretário de Estado da Juventude e Desportos, começando por justificar a sua intervenção pelo facto de na actual estrutura governamental não existir o cargo de Ministro da Juventude e do Desporto, estando-lhe agora atribuídos os poderes que integravam a competência do autor do acto. Disse depois ser o recurso extemporâneo e como tal devia ser rejeitado, porquanto o despacho recorrido foi publicado, nos termos legais, no dia 8.1.02 e a petição foi apresentada em 11.3.02, logo fora do prazo de 2 meses de que o recorrente dispunha para o efeito. Por impugnação, respondeu que o acto é válido, pois a federação cometeu ilegalidades graves no que concerne à prestação das suas contas: provou-se no inquérito que as contas de 1995 e 1996 não foram apresentadas correctamente, não indicando as receitas de uma sala de musculação que explorava e contabilizando no seu activo imobilizado automóveis que não lhe pertenciam e cujos encargos eram pagos por terceiros. Provou-se também que na apresentação de propostas visando a celebração de contratos-programa para os anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 não referiu que explorava uma sala de musculação, ocultando receitas que retirava da respectiva exploração; que ao assim proceder ocultou uma fonte de financiamento próprias de pelo menos 1.484.303$00 em 1995, 6.921.634$00 em 1996 e 10.803.576$00 em 1997. Além disso, não aplicou tais receitas no desenvolvimento da modalidade. Finalmente, demonstraram-se irregularidades contabilísticas, a saber: falta de documentos comprovativos de despesa no montante de 7.298 contos (ano de 1994), erro de 1.838 contos (1997) e despesas em senhas de gasolina de difícil justificação, no valor de 6.995 contos, durante os anos de 1995 a 1998. As contas estão, por conseguinte, falseadas, impedindo que a recorrente continue a manter o estatuto de utilidade pública desportiva e a imagem de credibilidade que lhe anda associada (D-L nº 144/93). O acto recorrido é conforme à lei, devendo ser mantido. Ouvida sobre a questão prévia da extemporaneidade, a recorrente veio dizer que o recorrido não tem razão, porquanto a al. c) do art. 279º do C. Civil tem de ser conjugada com a al. b), pelo que o dia da publicação do acto não conta. O prazo para o recurso iniciou-se no dia 9.1.02, e não em 8.1.02, pelo que só findaria a 9 de Março. Feita diligência nesse sentido, obteve-se o esclarecimento de que o acto recorrido não foi objecto de notificação à recorrente, mas apenas de publicação em D.R. – face o que o Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser tempestivo. A publicação não dispensa a notificação, sendo certo que era sobre a entidade recorrida que impendia o ónus de demonstrar que a recorrente foi notificada. Por despacho de fls. 51 verso, foi relegado para a decisão final o conhecimento da excepção de extemporaneidade. Na suas alegações, a recorrente terminou enunciando as seguintes conclusões: “1º - O recurso entrou em tempo tendo em conta a conjugação das als. a) e b) do art. 279º do CC. 2º - O recurso foi intentado contra o Ministro dos Desportos e Educação, pois foi a autoridade administrativa que produziu o acto na data de entrada da petição, ou seja, a 11/3/2002. 3º - A fundamentação do despacho viola o artº 568º e seguintes do CPC tendo em conta os requisitos exigidos para a produção de prova pericial. 4º - O despacho viola os arts. 3º e 4º do CPC. 5º - O despacho viola os arts. 5º, 6º e 7º do CPA. 6º - O despacho viola o nº 2 do art. 266º da CRP”. Contra-alegou e entidade recorrida, tendo concluído da seguinte forma: !1ª - No caso vertente, a Recorrente não alega que não tenha tido notícia da publicação do acto que impugna nestes autos, ocorrida no dia 8 de Janeiro de 2002, como consta dos autos; 2ª - Como se constata do processo, a petição de recurso em causa foi apresentada, nesse Colendo Tribunal, no dia 11 de Março de 2002, conforme se alcança do carimbo de entrada aposto no respectivo rosto; Portanto, 3ª - Tendo presente que o acto recorrido foi publicado no dia 8.1.2002, fora do prazo de 2 meses que a Recorrente dispunha para interpor recurso contencioso (vd., designadamente, art. 28º, nºs 1, al. a), e 2, da LPTA, conjugadas com o art. 29º, nº 1, do mesmo texto legal); 4ª - No caso dos autos, o acto impugnado foi publicado no Diário da República em consonância com as exigências da lei - artigo 16º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril, com as alterações subsequentes, aplicável por força do disposto no artigo 19º, nº 3, do mesmo diploma legal –, e a Recorrente não alega, sequer, que não tenha tido notícia daquele acto de publicação, ficando a dever-se a apresentação do recurso interposto no dia 11 de Março de 2002, ao que resulta da posição que reflecte no processo – com o respeito devido –, a equivoco na interpretação dos normativos aplicáveis em matéria de contagem do prazo; 5ª - Por força das conclusões antecedentes, o recurso em apreço é extemporâneo, pelo que deve ser rejeitado (cfr. art. 57º, parágrafo 4º, do RSTA); SEM PRESCINDIR, 6ª - Contrariamente ao que o Recorrente afirma, o acto impugnado é totalmente válido, pelo que deve ser mantido; 7ª - Não obstante a Recorrente afirmar que o acto posto em crise viola os normativos indicados nas conclusões da sua Alegação, não demonstra, minimamente, em que medida é que a resolução recorrida afronta tais normativos, pelo que, sempre em última instância, o presente recurso deve ser julgado improcedente, já que a Recorrente não faz a prova – como lhe competia - da verificação dos vícios que apresenta como causa de pedir”. O Ministério Público emitiu o parecer que seguidamente se transcreve: “Vem interposto recurso contencioso de anulação do despacho nº 425/2000 do Sr Ministro da Juventude e do Desporto, publicado no DR, 2' série, de 08.01.2002 que, com fundamento na existência de ilegalidades graves detectadas no âmbito de inquérito e auditoria realizados às contas da recorrente, cancelou o estatuto de utilidade pública desportiva de que esta beneficiava. Nas suas alegações de recurso vem a recorrente imputar ao despacho recorrido o vício de violação de lei, designadamente, por ofensa ao disposto nos arts 266º nº 2 da CRP e 5º, 6º e 7º do CPA. Conforme definição jurisprudencial, invocar um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou o princípio violado – vide, nomeadamente, Ac STA de 08.06.95 no rec. nº 37067. Ora, pelo teor da petição de recurso como das próprias alegações, não vemos que a recorrente tenha dado satisfação a tal encargo, na medida em que se limita a tecer considerações genéricas sobre a invocada ilegalidade do acto, a infirmar, sem concretizar, afirmações constantes de relatórios e a tentar desacreditar conclusões em que o despacho recorrido se fundamentou, sem para tal apresentar factos. Deste modo, gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, nomeadamente no que respeita aos respectivos pressupostos de facto, sobre o recorrente contencioso recaindo o ónus de alegar factos susceptíveis de configurar vícios que ao acto imputa – artigo 36º nº 1 alínea d) da LPTA -, não tendo a recorrente dado satisfação a este pressuposto, o presente recurso parece-nos condenado à improcedência”. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: 1. A Federação Portuguesa de Halterofilismo possuía o estatuto de utilidade pública desportiva, que lhe fora concedido por despacho nº 47/93, de 29.11, publicado no D.R., II série, nº 288, de 11.11.93. 2. Na sequência de uma auditoria às contas da Federação Portuguesa de Halterofilismo, o IND (Instituto Nacional do Desporto) determinou, nos termos do nº 1 do art. 19º do D-L nº 144/93, de 26.4, a instauração de um processo com vista ao cancelamento daquele estatuto. 3. Por despacho de 13.12.01 do Ministro da Juventude e do Desporto, publicado no D.R., II série, nº 6, de 8.1.02, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (fls. 7), foi cancelado o estatuto de utilidade pública desportiva da referida Federação. 4. Esse despacho não foi notificado à recorrente. 5. A petição de recurso deu entrada neste S.T.A. em 11.3.02. - III - O presente recurso contencioso tem como objecto o acto ministerial que cancelou o estatuto de utilidade pública desportiva anteriormente concedido à Federação Portuguesa de Halterofilismo. Coloca-se, no entanto, como questão prévia a decidir a da extemporaneidade do recurso. Na realidade, a publicação do acto deu-se em 8.1.02 e a apresentação do recurso em 11.3.02. A entidade recorrida argumenta que, estando a recorrente sujeita ao prazo de 2 meses, a petição devia ter dado entrada até 8.3.02, que foi uma 6ª Feira. Ao contrário, a recorrente defende que o dia 8.1 (dia da publicação do acto) não conta, em aplicação da regra da al. b) do art. 279º do C. Civil, pelo que o prazo só findou em 11.3 (por dia 9 ser um Sábado). No incidente de suspensão de eficácia, considerou-se, de forma indiciária, que a petição fora apresentada intempestivamente, tendo-se entendido que a recorrente, embora não tivesse sido notificada do acto, era conhecedora da publicação do acto e quis-se, efectivamente, prevalecer da data em que a mesma foi feita. E a verdade é que, tomando-se como referência essa data, o recurso seria extemporâneo, já que, como uniformemente se vem entendendo, o prazo de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido, pois o disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar – v. Acs. do Pleno da Secção do S.T.A. de 9.07.92, 22.10.92, e de 24.11.94, 30.04.97 e 10.07.97, proferidos respectivamente nos processos 28210, 25701, 28973, 36258 e 32349. Simplesmente, e vendo agora a questão sem as limitações derivadas da natureza cautelar e urgente desse incidente, crê-se que a data da publicação terá forçosamente de ser desconsiderada, a benefício da notificação pessoal e formal do acto. Notificação esta que nos presentes autos não chegou a ter lugar. A ideia hoje dominante é a da prevalência da notificação sobre a publicação, enquanto facto propulsor do início da contagem dos prazos de impugnação graciosa e contenciosa. Face à nova formulação do art. 268º, nº 3, da Constituição, resultante da revisão de 1989, “a publicação dos actos administrativos, quando imposta por lei, não dispensa a notificação aos seus directos interessados, sem o que não começa a correr o prazo de recurso contencioso” – Ac. deste STA de 23.2.00, proc.º nº 41.047. A notificação dos actos administrativos ganhou foros de garantia dos administrados, o que levou já certos autores a falar de um verdadeiro “direito à notificação” – cf. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, e ESTEVES DE OLIVEIRA, resp. em Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, p. 935 e Código do Procedimento Administrativo Comentado, I, p. 410). Este último autor salienta que esta protecção “tem muito boa e prudente razão de ser – revela a conta em que o legislador constituinte teve a garantia do conhecimento dos actos administrativos, quantas vezes encobertados num anódino jornal oficial ou num edital e consumados sem que os interessados saibam sequer o que se decidiu a seu propósito” – mesma pág. 410. Em vários acórdãos deste Supremo Tribunal esta realidade tem sido reconhecida, e afirmada a primazia da notificação sobre a publicação, mormente para efeito do estabelecimento do termo a quo de contagem dos prazos de recurso contencioso – cf., p. ex., os Acs. de 21/10/97, rec.º nº 41.505, 20/5/97, rec.º nº 40.973, 19/2/98, rec. nº 32.518, 19/6/97, rec.º nº 40.731, 26/11/97 (Pleno), rec.º nº 36.927, 21/1/99, rec.º nº 38.201, 4/2/99, rec.º nº 41.280, 11/3/99, rec.º nº 42.361, 23.2.00, rec.º nº 41.047, 5.6.00 (Pleno), rec.º nº 35.702, 3.10.00, rec.º nº 46.185, e 10.7.01, rec.º nº 47.227. É também esta a posição do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - v. o Ac. nº 489/97, proc. nº 863/96, no D.R., I série, nº 242, de 18/10/97, confirmando o Ac. do S.T.A. de 1/10/96, rec. nº 39.853. Deste modo, e não tendo ainda havido notificação, tem de considerar-se que a recorrente estava em tempo de apresentar a petição. Improcede, assim, a questão prévia suscitada. Passemos agora a conhecer do mérito do recurso contencioso. Nas únicas conclusões das alegações que encerram uma componente crítica do acto impugnado – as 3ª a 6ª - a recorrente imputa-lhe a violação da seguintes normas: arts. 3º, 4º e 568º do CPC, 5º, 6º e 7º do CPA e 266º, nº 2, da CRP. A primeira observação a fazer é que nenhuma destas normas fora invocada na petição de recurso como tendo sido violada pelo acto impugnado. Ora, em princípio, é na petição de recurso, e não nas alegações, que deve ser feita a invocação dos vícios do acto, servindo as alegações para complementar e desenvolver esse ataque, face aos termos como a entidade recorrida e eventuais contra-interessados responderam e contestaram e aos subsídios probatórios trazidos pela incorporação do instrutor ou de outros documentos. Salvo caso de nulidade, não é possível aditar nas alegações novos fundamentos de recurso. A segunda observação é a de que “invocar um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada a identificar inequivocamente o preceito ou o princípio violado” – cf. o Ac. deste Supremo Tribunal de 8.6.95, proc.º nº 37.067. Ora, seja nas alegações, seja na própria petição de recurso, a recorrente limita-se a tecer considerações genéricas sobre a legalidade do acto, indicando, é certo, os preceitos supostamente violados, mas não explicando como é que, em seu entender, o acto deles se afastou. Concretamente, não se descortina em que circunstância funda a recorrente a ofensa do disposto nos arts. 3º e 4º do C. P. Civil – o primeiro regula o princípio do contraditório no processo civil, o segundo a espécie de acções consoante o seu fim. Também ficou por concretizar em que consiste a violação dos arts. 5º a 7º do CPA, isto é, em que medida o acto feriu os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé, e colaboração com os particulares. O mesmo se diga relativamente à invocação do art. 266º, nº 2, da CRP. Como é evidente, não podem os interessados aspirar a que o tribunal supra as insuficiências da alegação de factos ou de identificação dos vícios, e anule uma decisão administrativa unicamente com base em proposições do tipo das que vêm feitas pela recorrente, totalmente desapoiadas da indicação dos concretos motivos de antagonismo entre o acto e as normas e princípios convocados. Olhando para o conteúdo da petição, consegue apreender-se que o acto seria ilegal por se ter baseado numa auditoria por sua vez assente em pressupostos inverídicos. Mas, não só a recorrente não retomou esta concreta disfunção nas alegações (designadamente levando-a às respectivas conclusões), como não fez nos autos qualquer prova de que tais pressupostos não fossem verdadeiros, limitando-se a afirmar que a queixa crime contra o presidente da direcção foi arquivada, o que, por si só, nada prova. E a verdade é que lhe incumbia o ónus de demonstrar que o acto enfermava desta ou daquela ilegalidade. Nas sobreditas alegações, a recorrente insiste, é certo, na falta de credibilidade da auditoria que foi efectuada, mas não faz acompanhar essa imputação, de resto bastante vaga, de quaisquer factos donde pudesse retirar-se tal conclusão. Lança a ideia de que teria sido necessário fazer uma perícia judicial nos termos dos arts. 568º e segs. do C.P.C., daí se seguindo que tais preceitos tivessem sido violados. Admitindo que esta arguição se acha compreendida na crítica genérica à auditoria, anteriormente gizada na petição de recurso, e que consequentemente não existe obstáculo processual a que dela se conheça, o certo é que a Administração Pública não está adstrita à observância das normas do C.P.C. sobre provas periciais. O diploma regulador da instrução dos procedimentos administrativos é o Código do Procedimento Administrativo, cujos arts. 94º e segs. dispõem sobre exames, vistorias e avaliações. Mas o que a recorrente defende é que a auditoria, para ter “credibilidade” devia realizar-se sob a forma de “perícia judicial”. Ora, semelhante arguição é inconsistente, pois é a própria lei que “credibiliza”, nos aludidos preceitos do CPA, as diligências instrutórias deste tipo feitas no âmbito dos procedimentos administrativos. Do exposto resulta que improcedem, na sua totalidade, as alegações da recorrente. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 300,00 Procuradoria: 50%. Lisboa, 26 de Março de 2003. J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio