Acórdão STA — Organismo de coordenação economica, Taxa

Acórdão

002534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1984
Relator: Felix Alves

Organismo de coordenação economicaTaxaInconstitucionalidade materialComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 N1 ART2 N1.
CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 ART207.
CONST82 ART106 N3 ART168 N1 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC554 DE 1982/03/31.
AC STAP DE 1971/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Sumário

I- A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal.

II- Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos, embora a lei as designe por "taxas".

III- A norma do artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 374-H/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.

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