010208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010208
Acórdão
Descritores: Função publica, Provimento, Delegação de poderes, Ajudante de notario, Concurso de provimento, Admissão, Habilitações literarias minimas, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Registos e notariado
Recorrente: Lira, Branca
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado - Pereira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.
Nr Convencional: JSTA00010725
Nr Documento: SA119780223010208
Data de Entrada: 29/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc6ebe029014cfb5802568fc0036d4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010208.43
Sumário
No dominio da lei constitucional provisoria e da actual Constituição, pode um membro do Governo delegar poderes para o provimento de lugares da função publica, desde que haja lei ordinaria permissiva para tanto. De harmonia com o disposto no artigo 89, n. 1, conjugado com o artigo 125, ambos do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, não pode ser admitido ao concurso para segundo-ajudante o funcionario que so adquiriu a categoria de terceiro-ajudante apos a vigencia daquele decreto e apenas possua, como habilitações literarias, o 2 grau da instrução primaria. Quem não reuna as condições de admissão a concurso de provimento carece de legitimidade para impugnar a decisão pela qual foi escolhido qualquer concorrente.