042613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042613
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Prorrogação de prazo, Principio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047717
Nr Documento: SA119970730042613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b3eb68e4b60789f802568fc0039a217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042613.6E
Sumário
A "intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões", prevista nos arts. 82 e segs. da LPTA, não é o meio processual adequado para se obter a prorrogação do prazo concedido pelas autoridades administrativas para a consulta de documentos ou processos. A LPTA contém uma disposição própria sobre a tramitação do meio processual da "intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões" (o art. 83), no qual se não contempla a réplica, ou qualquer outro tipo de articulado posterior à resposta, seguramente em obediência aos ditames da celeridade impostos pela natureza urgente deste meio processual acessório.