Quando foi proferido o acórdão 014961?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição industrial, Incidencia

Acórdão

014961

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIncidenciaAplicação da lei no tempoActo de comercioConstrução de predio para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03 ART6.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
CCI63 ART1 ART11.
DL 42084 DE 1959/01/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/01/28 IN COL OF VI PAG47.
AC STA DE 1959/10/21 IN COL OF VI PAG428.
AC STA DE 1950/12/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG168.
AC STA DE 1953/07/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG17.
AC STA DE 1960/11/09 IN AP-DG 1961/11/29.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG946.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N20-21 PAG1104.
AC STA DE 1963/11/13 IN ADN28 PAG469.
AC STA PROC14904 DE 1964/01/29.

Sumário

I- Ate a entrada em vigor do novo Codigo da Contribuição Industrial os actos isolados de comercio ou industria não estavam, em regra, sujeitos a contribuição industrial.

II- Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de

3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não dava lugar a tributação em contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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