Acto de comercio - Jurisprudência Portuguesa

I - O comerciante que, em razão da sua avançada idade e doença, se encontra incapacitado de exercer a sua actividade comercial e confia os negocios a um familiar, confere a este um mandato mercantil...

A exportação de mercadorias para as provincias ultramarinas por grossista ou produtor registado so esta isenta de imposto de transacções, nos termos do artigo 6, n. 4, e paragrafo 2 do respectivo...

I - E juris et de jure a presunção contida no paragrafo 1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções. II - A declaração de incumbencia a familiares da pratica de certos actos de comercio...

I - Na vigencia do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, os actos isolados de comercio ou industria não estavam sujeitos a contribuição industrial. II - Anteriormente a entrada em...

I - Ate a entrada em vigor do novo Codigo da Contribuição Industrial os actos isolados de comercio ou industria não estavam, em regra, sujeitos a contribuição industrial. II - Anteriormente a...