Acto de comercio - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto de comercio" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1974.5acórdãos1tribunal1964 - 1974períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01604613/03/1974Alves PintoImposto de transacçõesTransgressão fiscalMandato comercialActo de comercioDeclaração expressaObrigação fiscalDeveres acessoriosResponsabilidade penal fiscalResponsabilidade pessoalNegligenciaGrossista registadoDoençaSTA01657907/06/1972Simões CorreiaExportação de mercadoriasIsenção de imposto de transacçõesDeclaração modelo 2aActo de comercioProvincia ultramarinaSTA01604622/10/1969Honorio BarbosaImposto de transacçõesPresunção juris et de jureActo de comercioGestão de negociosMandato comercialDeclaração expressaSTA01491319/10/1966Simões CorreiaContribuição industrialIncidencia realActo de comercioActo de industriaAplicação da lei no tempoConstrução de predio para revendaSTA01496106/05/1964Simões CorreiaContribuição industrialIncidenciaAplicação da lei no tempoActo de comercioConstrução de predio para revendaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosImposto de transacções (2 acórdãos em comum)Mandato comercial (2 acórdãos em comum)Construção de predio para revenda (2 acórdãos em comum)Aplicação da lei no tempo (2 acórdãos em comum)Declaração expressa (2 acórdãos em comum)Contribuição industrial (2 acórdãos em comum)Negligencia (1 acórdãos em comum)Presunção juris et de jure (1 acórdãos em comum)Doença (1 acórdãos em comum)Obrigação fiscal (1 acórdãos em comum)