028269 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como resulta dos transcritos art. 21 e 32 do Regulamento Geral do Serviço das Unidades do Exercito e e de conhecimento geral a "Ordem de serviço" nas unidades militares e o meio tradicional e legalmente adequado para levar ao conhecimento directo dos militares subalternos que nessas unidades servem, das ordens e decisões da hierarquia que lhes digam respeito. II - A publicação da ordem de serviço vale como notificação aos militares interessados subordinados dos actos a que se reporta, sendo um meio de publicidade adequado a tornar cognoscivel dos interessados o conteudo desses actos.