029277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029277
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Suspensão provisoria, Eficacia, Acto de execução, Caução, Prejuizo de dificil reparação, Processo disciplinar, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032423
Nr Documento: SA119910509029277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/345568818e001363802568fc0037f48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029277.AB
Sumário
A suspensão provisoria opera "ex legis", pelo que o Tribunal so tem intervenção para apreciar a sua alegada violação, ou porque se iniciou a execução ou nela se prosseguir mesmo depois de a autoridade requerida ter recebido o duplicado da petição de suspensão, sem ter produzido resolução fundamentada reconhecendo grave urgencia, para o interesse publico, na execução do acto. A prestação de caução, nos termos do n. 2 do artigo 76 da LPTA, e um pressuposto da suspensão de eficacia dos actos que respeitam a quantias em dinheiro e apenas, a estes. Não pode ser deferido o pedido de suspensão de eficacia desde que se não verifique qualquer um dos requisitos postos pelo artigo 76, n. 1 da LPTA. Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar so podem fundar a verificação do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorrem da mesma sanção.