9831269 - Tribunal da Relação do Porto

I - A responsabilidade do condutor comissário pelos danos causados, quando não ilidiu a presunção legal da sua culpa, repercute-se no proprietário do veículo. II - A responsabilidade por culpa presumida do comissário é aplicável nos casos da colisão de veículos prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil. III - No caso de dúvida sobre a proporção de responsabilidade a imputar a cada um dos condutores, considera-se igual, na produção dos danos, tanto a contribuição da culpa de cada um deles como a contribuição de cada um dos veículos.