9831269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831269
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa presumida do condutor, Comissário, Concorrência de culpas, Graduação de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024820
Nr Documento: RP199812109831269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a2e0dbb4925f7898025686b00671dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831269.BE
Sumário
A responsabilidade do condutor comissário pelos danos causados, quando não ilidiu a presunção legal da sua culpa, repercute-se no proprietário do veículo. A responsabilidade por culpa presumida do comissário é aplicável nos casos da colisão de veículos prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil. No caso de dúvida sobre a proporção de responsabilidade a imputar a cada um dos condutores, considera-se igual, na produção dos danos, tanto a contribuição da culpa de cada um deles como a contribuição de cada um dos veículos.