036677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036677
Acórdão
Descritores: Indemnização, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002448
Nr Documento: SJ198206160366773
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50fcb8b846313e20802568fc00395646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036677.EA
Sumário
A reparação civil em processo penal tem natureza penal. Em processo penal e obrigatorio arbitrar indemnização, como efeito da condenação, não sendo licito ao julgador deixar oficiosamente a sua fixação para execução da sentença. O artigo 45 da Lei Uniforme relativa aos cheques - que atribui ao portador o direito a importancia do cheque não pago acrescida de juros de mora a taxa de 6% - não pode aplicar-se ao caso de condenação em processo penal. Em processo penal, o julgador deve determinar a indemnização, segundo o seu prudente arbitrio, de acordo com os criterios estabelecidos no paragrafo 2 do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, nada o impedindo, porem, de considerar como auxiliar o criterio fixado no paragrafo 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, que manda atender tambem ao resultado da aplicação ao montante do cheque, e pelo tempo da mora, da mais alta taxa de juro praticada, no momento do pagamento, pela banca portuguesa para as operações activas de credito.