012729 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de primeiro provimento esta sujeito a publicação no Diario da Republica. II - A falta dessa publicação determina a inexistencia juridica de tal despacho. III - O despacho que aprova lista nominativa elaborada tomando por base alguma das normas do referido despacho de primeiro provimento apresenta-se ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito.