Acórdão STA — Despacho de primeiro provimento, Acto misto

Acórdão

012729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1982
Relator: Cruz Rodrigues

Despacho de primeiro provimentoActo mistoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteLista nominativaViolação de lei substantivaErro nos pressupostos de direitoPublicação em jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 11/76 DE 1976/01/13 ART3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1.
DL 48/78 DE 1978/03/21.
DN 363/79 DE 1979/12/12 N13 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG472.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N236-237 PAG989.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG106 PAG107 PAG435-438.

Sumário

I- O despacho de primeiro provimento esta sujeito a publicação no Diario da Republica.

II- A falta dessa publicação determina a inexistencia juridica de tal despacho.

III- O despacho que aprova lista nominativa elaborada tomando por base alguma das normas do referido despacho de primeiro provimento apresenta-se ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito.

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