014392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014392
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Sobretaxa de importação, Lei do enquadramento orçamental, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037424
Nr Documento: SA219930421014392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95e52022bff2582802568fc0038cd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014392.1A
Sumário
A liquidação e cobrança da Sobretaxa de Importação criada pelo Dec. - Lei 271-A/75 está assegurada, quanto aos anos de 1982 e 1983, pelas respectivas Leis Orçamentais e diploma que puseram em execução tais Orçamentos - Leis 40/81 e 2/83 e Decs. - Leis 364/81 e 119-A/83 -, bem como pelo art. 12 da Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 64/77 na redacção da Lei 18/78. A eventual inconstitucionalidade orgânica dos Decs. - Leis 109 e 110/79, de 3 de Maio não afecta a validade das normas daqueles diplomas que asseguram tal liquidação e cobrança nos referidos anos, já que a respectiva previsão legal não depende daqueles mas destas.