083594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083594
Acórdão
Descritores: Efeitos, Livrança, Avalista, Crédito devido, Aval, Natureza jurídica, Insolvência, Credor, Fiança, Massa falida, Resolução do contrato, Declaração de falência, Legitimidade, Retroactividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018925
Nr Documento: SJ199305070835942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aee2a02f6969c294802568fc003a89b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083594.6B
Sumário
Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). A obrigação do avalista também é uma obrigação subsidiária ou acessória; e também tem natureza pessoal a garantia que o avalista presta ao credor; como regra, o aval é uma garantia que é dada por um terceiro que aceita caucionar a obrigação de um outro signatário de título. O aval apresenta-se, essencialmente, como uma fiança, aplicando-se-lhe os princípios fundamentais reguladores desta desde que as disposições próprias da lei cambiária as não afastem de modo explícito. Como o avalista é responsabilizado da mesma maneira que a pessoa por ele afiançado (artigo 32 de LULL), o aval é uma figura muito próxima da fiança, embora se trate de institutos diferentes. A lei também não reconhece do credor de avalista a faculdade de requerer a declaração de falência/insolvência dele por lhe falecer interesse directo em tal instância, pelo que ele é parte ilegítima. No âmbito da instância falimentar ou de insolvência, a resolução da fiança opera ope legis, não sendo necessário provar-se que ela haja sido assumida em prejuízo de quem quer que seja. Este requisito é exigível para impugnação da falência. A resolução tem efeito retroactivo, tendo a finalidade de bloquear e destruir os efeitos do negócio jurídico. A lei, ao declarar que um acto é resolúvel para a massa, quer assegurar que, para ela, pura e simplesmente não existiu, sendo a retroactividade que vai realizar a finalidade da resolução imposta por lei.