041752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041752
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Prazo, Caso decidido, Acto constitutivo de direitos, Prescrição, Processamento de vencimentos, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054277
Nr Documento: SA120000531041752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e31a5adb16d72a38025699a0039d529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041752.5A
Sumário
Não constituem meras operações materiais, mas sim verdadeiros actos administrativos constitutivos de direitos, quer o simples processamento de vencimentos, quer o processamento dos mesmos que seja consequência imediata de outro acto que integrou o interessado em dado escalão remuneratório. Tais actos estabilizam-se na ordem jurídica, como caso resolvido ou decidido, se não forem atempadamente impugnados ou revogados. É de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos inquinados de ilegalidade - cfr. art.º 18º, n.º 2 da LOSTA e o art.º 141º, n.º 1, do CPA. Às situações referidas em l é aplicável o prazo referido em III, que se mantém inalterado face à disciplina resultante do art.º 40º do DL 155/92, de 28 de Julho. O prazo prescricional de cinco anos contido no DL 155/92, de 28 de Julho, reporta-se à exigibilidade de crédito existente e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor.