026890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026890
Acórdão
Descritores: Pessoal civil do exercito, Lista de antiguidade, Acto de indeferimento, Reclamação, Acto confirmativo, Fundamentação
Recorrente: Luz , Arminda
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023167
Nr Documento: SA119891207026890
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7798fef8c4b58f802568fc0037798eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026890.30
Sumário
Não se verifica a natureza confirmativa do acto contenciosamente impugnado que indefere a reclamação de um funcionario do Quadro do Pessoal Civil do Exercito sobre a lista de antiguidade relativa a 31-12-83 quando sobre a mesma pretensão concreta da recorrente não havia recaido outra decisão. Ainda que a autoridade recorrida se tenha sentido vinculada por outra lista de antiguidade firmada na ordem juridica ao decidir a reclamação referida em I, não se verificara uma relação de confirmatividade. Não podendo fundamentar-se a reclamação da recorrente em contagem de tempo de serviço ou outras circunstancias que tenham sido consideradas em listas anteriores nos termos do n. 3 do artigo 3 do DL n. 348/70, de 27 de Julho, o problema que poderia por-se era o do fundamento legal do indeferimento da reclamação, e não o da confirmatividade do respectivo despacho.