Quando foi proferido o acórdão 013648?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1997.

Acórdão STA — Direitos aduaneiros, Iva, Imposto de selo

Acórdão

013648

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1997
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Direitos aduaneirosIvaImposto de seloLiquidação pelos serviços aduaneirosIsenção fiscalSecretário de estado dos assuntos fiscaisActo internoActo lesivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART202 D.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/24 ART52 N24.
RIS26 ART42.
CIVA84 ART27 N3.
CPCI63 ART3.
CPTRIB91 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11898 DE 1990/06/27 IN AD N368/369 PAG996.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N330 PAG813.
AC STAPLENO PROC10436 DE 1992/03/25.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL AO 3 ANO JURÍDICO 95/96 PARTEII PAG46.
SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 79/80 PAG342.

Sumário

I- As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes.

II- O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.

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