013648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013648
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Iva, Imposto de selo, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Isenção fiscal, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Acto interno, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048348
Nr Documento: SAP19971119013648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5041d2ed96e9de4802568fc0039a3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:013648.38
Sumário
As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes. O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.