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013648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013648
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Iva, Imposto de selo, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Isenção fiscal, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Acto interno, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes. II - O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.