039120 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os crimes de especulação e açambarcamento se poderem considerar amnistiados, nos termos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta que o valor das mercadorias açambarcadas ou o lucro especulativo não sejam superiores a 240 e 60 contos, respectivamente.