Açambarcamento - Jurisprudência Portuguesa

I - Os crimes antieconomicos por negligencia foram amnistiados pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho; II - Os mesmos delitos cometidos dolosamente, quando puniveis ate 1 ano de...

Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para serem amnistiados os açambarcamentos e as especulações, basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.

I - A amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho aplica-se aos crimes de especulação e de açambarcamento desde que se verifique qualquer um dos requisitos ali...

A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, amnistia os crimes (dolosos) de açambarcamento e especulação, desde que o lucro especulativo não seja superior a 240 e 60 contos,...

Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai...

Para se considerarem amnistiados os crimes contra a economia nacional, da previsão da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta verificar-se um dos pressupostos enunciados na mesma...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de...

Para os crimes de especulação e açambarcamento se poderem considerar amnistiados, nos termos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta que o valor das mercadorias açambarcadas...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel...