0006475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0006475
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Arma de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011900
Nr Documento: RL199006260006475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/853cf0e8cd8df1a0802568030001c349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006475.6B
Sumário
Uma pistola de defesa, calibre 6.35 manifestada e tendo o seu proprietário licença de uso e porte, não põe pela sua natureza, em perigo a segurança das pessoas a moral e a ordem pública. Assim e, ainda que ao nível da acusação deduzida pelo MP tenha sido usada na prática de um crime de ameaças (amnistiada) não se impõe a sua perda a favor do Estado, já que os pressupostos previstos no artigo 107 CP não foram tornados certos, por decisão judicial. E, porque certas circunstâncias se não verificam os requisitos exigidos pelo artigo 68 do DL 37313 de de 21/2/49, não deve manter-se a sua apreensão.